QUESTÕES SOBRE DIREITO E DEMOCRACIA

O conceito de direito assume significados diversos, conforme cada autor ou jurista. Mas geralmente, o termo é utilizado para designar o sistema jurídico vigente em cada Estado. Contudo, não podemos nos esquivar do fato de que cada concepção de direito deriva da visão do mundo e da tomada de partido que cada jurista assume, que […]

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O conceito de direito assume significados diversos, conforme cada autor ou jurista. Mas geralmente, o termo é utilizado para designar o sistema jurídico vigente em cada Estado. Contudo, não podemos nos esquivar do fato de que cada concepção de direito deriva da visão do mundo e da tomada de partido que cada jurista assume, que por sua vez, está vinculada às relações sociais de produção de cada época e em cada país. Tarso Genro, em um ensaio sobre o Direito no socialismo, afirma que: “Para que se compreenda o que é direito é preciso reconhecer a existência de diversos ordenamentos que convivem, realizados ou em potência, em cada formação social, que conflitam entre si e que se submetem à hegemonia do direito de classe, do direito que conforma como totalidade a organização da sociedade em função dos interesses da classe dominante.”

A sociedade pós-89 vem sendo marcada por uma brutal campanha, não só publicitária, como também militar, por parte do imperialismo encabeçado pelos EUA, no sentido de impor o modelo da “democracia” americana como exemplo a ser seguido por todos os países. Nesse cenário, boa parte da esquerda mundial chegou à conclusão de que o capitalismo demonstrava de fato sua superioridade. Sendo assim, diante da derrocada dos estados operários burocratizados do leste e da campanha do imperialismo, a maioria da esquerda encontrou uma “saída” para o dilema: a “democracia como valor universal”. Há que se ressalvar que essa “democracia” é de caráter burguês, e está bem longe das aspirações dos trabalhadores e trabalhadoras do mundo inteiro. Democracia e direito são duas coisas indissolúveis. A democracia sempre possuirá um caráter de classe e, portanto, dependerá das relações jurídicas que irão legitimar a dominação de uma classe por outra.

Uma visão equivocada de marxismo relegou a discussão sobre o direito, sustentada em uma premissa vulgarizadora das teorias de Marx: a de que o direito, como superestrutura, é apenas o reflexo das transformações que ocorreram na base material da sociedade. Dessa forma, o debate sobre o direito no socialismo foi deixado de lado, como um assunto de segunda importância. Essa concepção, entretanto, não reconhece que as transformações econômicas de base material dependem das relações jurídicas que dizem respeito ao direito de propriedade. A atual conjuntura mundial e mais especificamente a da América Latina, com vários governos de matizes socialistas, requer que o marxismo aprimore suas teorias num campo onde a filosofia burguesa reina praticamente sozinha. Contudo, a questão do direito no socialismo, ao contrário do que ocorre na sociedade burguesa, não pode estar restrita aos juristas. A discussão deve ser ampliada, pois direito e política se confundem em uma só categoria, na medida em que determinarão em última instância, a forma de funcionamento do Estado, tendo um papel constitutivo nas relações de poder.

No atual direito burguês, as liberdades individuais são cada vez mais tolhidas, na medida em que a elaboração jurídica permanece nas mãos de uma elite. Ainda que no parlamento burguês esteja presente uma disputa pela hegemonia da sociedade, contando com a representação de parlamentares de orientação socialista, esta disputa ocorre nos limites da democracia representativa burguesa e nos limites de uma Constituição que tem na propriedade privada dos meios de produção sua base fundamental. A necessidade de manter as massas alienadas e submetê-las aos hábitos consumistas e à ideologia burguesa, faz com que o processo de criação do direito torna-se cada vez mais estreito. Por conseguinte, o Estado Burguês distancia-se cada vez mais daquele idealizado pelo velho Hegel, onde o Estado era a conciliação dos interesses privados de todas as pessoas, em prol de um interesse universal, permitindo assim a plena realização do homem. No Estado capitalista monopolista, a única plena realização que ocorre é a da ditadura do capital, resguardada pelos diversos mecanismos jurídicos, sob uma aparência democrática, através da manipulação do “consenso” auxiliada pelos meios de comunicação.

Assim como o direito tem um papel construtivo no desenvolvimento da produção capitalista, ele cumpre papel importante também na transição ao socialismo. O socialismo não é algo que surge espontaneamente do resultado das contradições capitalistas, como advogaram Kautsky e os renegados da II internacional. Ele é, na verdade, um projeto humano pensado e planejado, que visa o predomínio do coletivo sobre o individual, onde o livre desenvolvimento de cada um seja condição para o livre desenvolvimento de todos. Por isso, ele difere de todas as estruturas jurídicas que o antecederam e, ao mesmo tempo em que ele permanece como direito “contra alguém” (burgueses e suas propriedades privadas dos meios de produção), ele deve conter deveres e obrigações que visem não permitir que ressurjam suas características anteriores. Caso contrário, em vez de configurar um poder revolucionário, ele pode servir como instrumento de reação ao socialismo.

O direito no socialismo surge como negação das construções ideológicas do iluminismo e configura-se como um processo dialético de construção, normalização e negação das normas anteriormente estabelecidas, na medida em que o novo homem vai surgindo. O homem, no socialismo, tem por princípio jurídico fundamental “de cada um segundo suas possibilidades, a cada um segundo as suas necessidades” constituindo-se, dessa forma, em um ser radicalmente crítico em relação ao período em que a humanidade estava submergida na cultura do capital. É nesse processo de construção do direito no socialismo que duas categorias fundamentais demonstram sua importância: a questão da igualdade jurídica,categoria histórica do direito burguês, e a questão das fontes materiais do direito, que são, na verdade, as determinações políticas e ideológicas do movimento histórico e levam em conta, inclusive, o desenvolvimento da própria natureza. Via de regra, o que notamos é que as fontes materiais exigem a emergência do novo, enquanto as fontes formais tratam de bloqueá-las.

O direito burguês, que emergiu das revoluções burguesas, tanto a inglesa como a francesa, cumpriu seu papel histórico, pois na época representava a universalidade contra os privilégios feudais, afirmando uma economia mercantil e defendendo a igualdade perante a lei. Na prática, entretanto, esse direito já carregava consigo as contradições de um direito que, empiricamente, funcionava como direito particular de uma classe. O fetiche da igualdade jurídica contribui para que o processo normativo aparente uma neutralidade e para que continue abrigando os privilégios de uma classe particular.

Se o direito no socialismo deve ter o cuidado de não petrificar relações sociais que por sua natureza são transitórias e devem obedecer ao processo de extinção das classes, isso não quer dizer que não possam existir certos períodos de relativa estabilidade jurídica, estabelecidos pelas instâncias de massa, a fim de alcançar certas metas políticas e econômicas. O importante aqui, é reconhecer quando a velha norma deve dar lugar à nova, para não recriar o fetiche da legitimidade burguesa e não se constituir em um entrave ao desenvolvimento das forças produtivas.

Outra questão a ser analisada no direito burguês é a da legitimidade. A legitimidade não constitui a mensuração do direito justo, mas sim a exteriorização do direito em uma dada conjuntura histórica, relacionada com as fontes materiais. Não raramente encontramos casos onde há legitimidade jurídica, respaldada, dessa maneira, pelas instâncias legislativas, mas que se constituem em fragrante injustiça social, e ainda, opondo-se às fontes materiais. Constatamos estes fatos ao fazermos os seguintes questionamentos: é legítimo que o congresso americano autorize o uso de dinheiro público, que poderia ser investido em programas sociais, para gastos com a guerra? É legítima a ordem de um tribunal para a desapropriação de famílias sem terras de latifúndios improdutivos? A resposta é sim, porque a legitimidade no direito burguês é apenas formal, sobrepondo-se à igualdade real.

A construção do socialismo ocorre de uma maneira em que a busca pela igualdade se dá através da diferenciação. Isso não quer dizer que não deva existir igualdade jurídica, mas sim que esta deve romper com a concepção de igualdade do direito burguês (meramente formal). Segundo Roberto Lyra Filho, em seu livro “Karl, meu amigo: diálogo com Marx sobre o direito”, no socialismo o jurídico “deve convergir para determinar a igualdade material, entre todos os indivíduos, e não para dar à concorrência e à lei do valor, que realizam praticamente essa desigualdade material, a legitimidade”. O direito no Estado socialista passa então pela ligação dialética entre igualdade jurídica, enquanto constitutiva da igualdade material fundada na propriedade coletiva dos meios de produção, e a crítica do sujeito histórico que supera a alienação do trabalho e o fetichismo da concorrência capitalista.

Entretanto, é preciso superarmos também a idéia de que o socialismo se constitui apenas na apropriação dos meios de produção pela classe operária e na distribuição igualitária dos bens produzidos. O socialismo paternalista da União Soviética após a ascensão de Stálin levou ao congelamento do nascimento do novo homem, impossibilitou o controle da produção pelos operários, burocratizou o Estado Socialista, condenando a Revolução iniciada em 1917. Isso nos chama a atenção para um fator decisivo na construção de uma sociedade socialista que busca o devir histórico de uma sociedade sem classes: a questão da polarização e integração do Estado e do Governo. A história nos mostrou o equívoco da União Soviética ao fundir Estado e Governo, ao invés de integrá-los. O Estado deve ser o centro de positivação normativa, enquanto o Governo funciona como a expressão direta dos trabalhadores organizados, que exigem a superação das normas positivadas, num processo dialético. Marx, em sua Críticada Filosofia do Direito de Hegel, aponta para o equívoco do grande pensador alemão: “Vê-se que o autor está totalmente contaminado pela inseparável arrogância do funcionalismo prussiano, que, com seu limitado espírito burocrático, olha desdenhosamente a confiança em si mesma da ‘opinião do povo’. Para Hegel o ‘Estado’ identifica-se  com o ‘governo’.”

Por todas as questões expostas ao longo deste texto, e por inúmeras outras que ficaram por ser desenvolvidas em outra oportunidade, ficou-nos evidente o fato de que pensar o direito é uma tarefa anterior à instauração da sociedade socialista. A práxis revolucionária, tão defendida e aplicada por Lênin, só existe na medida em que a teoria seja a grande mediadora para uma prática que não deve ser empirista ou ensaísta, pois grandes erros podem custar a derrota de um processo revolucionário.

QUESTÕES SOBRE DIREITO E DEMOCRACIA, pelo viés do colaborador Paulo Amaro Ferreira.

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  • lucia

    Pouco aproveitável esse texto. Em materia de pensamento sobre o Direito e a Democracia, Direito e lutas sociais, temos que avançar muito ainda. Dá pra melhorar..