MEDIDAS ILUSÓRIAS: OS HOSPITAIS

Mal fora ratificada pelo presidente Lula, a Medida Provisória nº 520, que trata da criação de uma empresa pública de personalidade jurídica privada para gerir os hospitais, já causara alvoroço da sociedade civil, ainda desinformada sobre o assunto, e dos grupos civis de luta contra a privatização dos hospitais públicos e universitários.

O presidente da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria (SEDUFSM), Rondon de Castro, em espaço aberto à entidade no púlpito da Câmara de Vereadores local, alertou as pessoas presentes, mais de uma centena, e os parlamentares sobre os riscos que os mais de 40 Hospitais Universitários correm a partir da MP 520.

Os Hospitais públicos seriam geridos por uma empresa pública, mas com “personalidade jurídica de direito privado” a partir da vigência da MP e do contrato firmado entre essa empresa e os hospitais públicos. Essa empresa, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), em seu estatuto social, deixa claro, conforme Rondon de Castro, a intenção do governo de desobrigar-se do papel estatal de gerir e financiar os Hospitais Universitários. De públicos por excelência, os HUs passariam a “filiais” de uma grande empresa, o que acarreta no receio popular quanto ao setor público, o SUS, no espaço geral de atendimento médico e direito à saúde, ratificados pela Constituição de 1988. “Se os senhores não nos apoiarem nessa luta contra a privatização dos hospitais, o futuro vai cobrar de vocês”, argumentou o presidente da SEDUFSM aos vereadores de Santa Maria.

Depois de usarem a tribuna livre por pouco mais de 15 minutos, os sindicatos, SEDUFSM e Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria (ASSUFSM), a partir do discurso de dirigentes presentes, cobraram responsabilidade especialmente da bancada do PT, principal partido de sustentação do governo Lula e agora do governo Dilma. A coordenadora da ASSUFSM, Loiva Chansis, em seu discurso, conclamou o apoio geral pela moção de repúdio contra a MP 520 e também pediu a constituição de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Hospitais Universitários. Os sindicatos conseguiram adesão unânime dos vereadores, que acataram a moção de repúdio conduzida pelo vereador Manoel Badke (DEM) contra a Medida Provisória, que será enviada ao Congresso Nacional, também pedindo a anulação da MP.

O que, na verdade, representa a MP 520? A partir de sua aprovação o Poder Executivo, ou seja, a presidenta Dilma Rousseff seria autorizada a criar uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com presença lícita de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de permanência indefinido. A empresa teria sede em Brasília, e poderia manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras cidades e estados do Brasil.

O capital da empresa teria sua integralização realizada com recursos oriundos do orçamento registrado da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Incorporar dinheiro de bens suscetíveis de avaliação significa criar uma rede de parceiros e empresas privadas para terceirização, abalando a totalidade pública dos hospitais universitários e desobrigando em parte as Universidades da gestão dos hospitais.

No documento apresentado no Diário Oficial da União pelo ainda presidente Luis Inácio Lula da Silva, em 31 de dezembro de 2010, a EBSERH foi designada como uma empresa com desígnio de prestar “serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a prestação, às instituições federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública”. O documento também afirma que todos os serviços continuariam sob a égide do Sistema Único de Saúde – SUS -, contudo, com a abertura do sistema de terceirização.

A preocupação geral quanto à EBSERH consiste em dois pontos: a forma de contrato dos profissionais desta empresa – atualmente os servidores públicos têm contrato sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que lhe dão uma série de direitos como o plano de carreira e a estabilidade empregatícia -, na EBSERH os contratos seriam feitos via CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), regime majoritariamente usado na iniciativa privada que põe em cheque, entre outros direitos, a estabilidade no emprego; a outra dúvida é como seria a relação desta empresa com o capital privado – as PPPs (Parceria Público Privadas) teve sua idoneidade questionada diversas vezes, principalmente quanto aos limites entre o capital público, capital privado e a função social destas parcerias.

O privado, como já acontece na UFSM há muitos anos, seria chamado para dentro do público, criando uma linha de interesses completamente comercial sobre órgãos públicos. Não só pela entrada de fundações com capital privado, como a mudança do regime de empregos descrita anteriormente, através da CLT. A sociedade seria afetada diretamente com as mudanças previstas, lembrando que o emprego através da CLT é suscetível à penas de cunho privado, como a demissão e a dificuldade de organização social, como greves contra planos empresariais que não beneficiem o empregado.

A entrada da EBSERH na sociedade brasileira, se acontecer, será um retrocesso nos benefícios aos funcionários e empregados brasileiros, indo contra a propaganda governamental de aumento dos direitos e melhora das condições de vida da população. Quem chegou ao poder atacando as privatizações, parece querer esconder ou esquecer o discurso do passado.

MEDIDAS ILUSÓRIAS: OS HOSPITAIS, pelo viés de Bibiano Girard e João Victor Moura

Charges pelo viés de Rafael Balbueno

bibianogirard@revistaovies.com

joaovictormoura@revistaovies.com

rafaelbalbueno@revistaovies.com

Para ler mais reportagens acesse nosso Acervo.